Assessoria jurídica da CNBB se manifesta sobre tentativa de "legalizar aborto" pelo STF
- arquislma
- 18 de set. de 2023
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Fonte: Site CNBB
O assessor jurídico civil da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o advogado Hugo Cysneiros Oliveira fala, no vídeo abaixo, dos três dos princípios que baseiam a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 do Supremo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, segundo ele, tem por objetivo básico abrir caminhos para a legalização do aborto no Brasil.
Para o advogado, a ação “sequer deveria ser conhecida” e que, no caso de debate sobre o tema, deve ser feito pelo Congresso Nacional. “O Brasil já regula esta matéria, nós temos normas sobre isso, nós somos signatários de tratados internacionais que expressamente protegem a vida e não há porquê modificar essa regra pelo caminho que se pretende”, afirmou.
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